Gilmar Mendes

Gilmar Mendes

Ministro de Tribunal Superior gilmarmendes.jus.com.br

Publicações

  • Ação declaratória de constitucionalidade em defesa das medidas do racionamento

    01/10/2001 00:00 1

    Íntegra da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade interposta pela União, em favor das medidas provisórias que estabeleceram o racionamento de energia elétrica. A tese política defendida nesta ação, baseada principalmente na premência das medidas governamentais para evitar o mal pior do apagão, foi vitoriosa no Supremo Tribunal Federal. Somente dois ministros (Marco Aurélio Mello e Néri da Silveira) votaram contra o deferimento da liminar nesta ação.

  • Teoria da legislação e controle de constitucionalidade:

    01/12/2000 01:00 8

    "Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Considerações Preliminares A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de…

  • Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado:

    01/09/2000 00:00 1

    Algumas práticas interpretativas no Direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das Leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia…

  • Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

    01/07/2000 00:00 1

    A Lei n.º 9.882, de 1999, impõe que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4, § 1º).            À primeira vista, poderia parecer que somente…

  • Lei 9868/99:

    01/05/2000 00:00 1

    [N.R.: O presente artigo trata do Projeto de Lei n° 2.960, de 1997, que se converteu posteriormente na Lei 9868, de 10 de novembro de 1999.]           O Projeto de Lei n° 2.960, de 1997, trata, em capítulo destacado, da admissibilidade…

  • O controle de constitucionalidade das medidas provisórias

    01/03/2000 00:00 1

    1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando,…

  • A superação do regime único:

    01/02/2000 01:00Com Ives Gandra da Silva Martins 1

    A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1997, introduziu profundas alterações no regime constitucional da administração pública. Dentre elas, destaca-se a eliminação do dispositivo constante do art. 39, "caput", da versão original, que prescrevia a instituição, no âmbito da União, dos…